OAB-PB realiza audiência pública para debater PECs da autonomia da Advocacia Pública

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), realizará audiência pública, nesta sexta-feira (17), no auditório da Instituição, a partir das 10h00, para discutir as Propostas de Emenda a Constituição (PECs ) 82/2007 e a  443/2009, que defendem a autonomia da Advocacia Pública,  beneficiando advogados da União, da Fazenda, autarquias, além de procuradores de Estado e municípios.

 

A PEC 82 atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a PEC 443/2009 fixa como parâmetro para a remuneração dos advogados públicos um subsídio correspondente a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo.

 

Além de advogados e a sociedade em geral, a OAB-PB está convidando a bancada federal paraibana (três senadores e 12 deputados federais); representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE); da Procuradoria Federal da Paraíba; da Procuradoria da Fazenda Nacional na Paraíba; da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF); da Associação dos procuradores do Estado (ASPAS); da Controladoria Geral da União (CGU); da Advocacia Geral da União (AGU); da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE); da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) para audiência pública.

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