AL autoriza Estado usar depósitos judiciais para pagar precatórios

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (15), e em sessão extraordinária, mensagens de autoria do Poder Executivo referentes a pagamento de precatórios. Uma das quais foi elaborada em conjunto com o Poder Judiciário da Paraíba.

Com as aprovações, o Governo do Estado está autorizado a usar até 60% dos depósitos judiciais para executar pagamentos de precatórios. Ficou aprovado que até 50% dos recursos liberados para uso do Estado podem ser destinados para obras de infraestrutura, contrapartidas do governo e parcerias público-privada.

A primeira matéria do Executivo foi o Projeto de Lei Complementar, aprovada por 21 a 6 votos no primeiro turno e por 20 a 4 já na sessão extraordinária, em segundo turno. O projeto dispõe sobre a utilização temporária de parcela de depósitos judiciais para pagamento de precatórios de qualquer natureza e outras finalidades previstas nessa lei.

A outra matéria do Governo do Estado, esta feita em conjunto com o Poder Judiciário, foi  aprovada por 19 votos a 6, foi o Projeto de Lei nº 295 que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba, da sua Administração Direta e Indireta.

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