A Associação Médica Brasileira (AMB) está impetrando Ação Civil Pública perante a Justiça Federal do Distrito Federal e também no Supremo Tribunal Federal para impedir que o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva assuma o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil.
A ação pretende suspender liminarmente o decreto de nomeação do ex-presidente ao Ministério da Casa Civil, questionando a legalidade perante os princípios constitucionais, o desvio de finalidade do cargo, o direito comparado e os tratados internacionais contra a corrupção cujo Brasil é signatário.
Assessoria
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