Lígia Feliciano defende mudanças na Lei Maria da Penha

A vice-governadora da Paraíba, Lígia Feliciano, declarou que apoia a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 7/2016) que propõe mudanças na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), para incluir, entre outras alterações, a permissão para o delegado de polícia aplicar provisoriamente, até decisão judicial, medidas de proteção à mulher vítima de violência doméstica. O PLC com as alterações está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e está prevista para ser votado nesta quarta-feira (29), depois de ter sido adiada na semana passada.

 
Lígia disse que essas discussões sobre as alterações na Lei Maria da Penha fortalecem o apoio às vítimas. Na Paraíba existem 12 delegacias da Mulher. Desde 2011 também existe uma Casa Abrigo para vítimas de violência doméstica, localizada na Capital.

 

A mudança no PLC 7/2016 também prevê sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

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