O vereador Lucas de Brito (PSL) lamentou a aprovação do PL 5587/16 na Câmara de Deputados, na noite desta terça-feira (04), que inviabiliza a operação de aplicativos de transporte individual – como Uber, Cabify e 99Taxis – no Brasil. O vereador, que defende o direito à livre concorrência, enfatizou que vai aguardar a decisão do Congresso Nacional para definir como a discussão será retomada no legislativo pessoense.
“Se o Congresso delegar aos municípios a competência para regulamentar a matéria, tentaremos reverter o placar da proibição anterior na Câmara de João Pessoa na atual legislatura, levando em consideração a nova composição da Casa”, destacou. Em 21 de outubro de 2015, os parlamentares aprovaram o projeto de lei que proibiu o aplicativo de transporte na cidade antes mesmo do sistema chegar à Capital paraibana, originando a Lei nº 13.105/201. Na ocasião, dos atuais vereadores com mandato na CMJP, apenas Lucas votou contra o texto.
Ao longo deste período, vários tribunais de Justiça estaduais e mesmo o Superior Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional a proibição por reconhecer o direito à livre iniciativa no setor. Lucas destacou a importância de não privar o direito de empreendedorismo das pessoas. “Pode haver uma melhoria significativa nos serviços aos cidadãos, além da movimentação na economia, num período de crise como o que estamos vivendo”, explicou.
Em relação ao texto aprovado na Câmara Federal, ficou estabelecido que cabe às prefeituras regulamentar serviços como o do Uber. Uma emenda também aprovada, no entanto, retirou do projeto o trecho que estabelece que transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza privada, tornando-a de fins públicos. O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate deve continuar.
Em nível nacional, o PSL/LIVRES, partido de Lucas de Brito, já ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF para questionar a constitucionalidade nesse tipo de proibição. O partido também decidiu expulsar o deputado federal Alfredo Kaefer em função do desalinhamento ideológico e programático entre o parlamentar e o novo momento da sigla, em especial, quanto à votação a respeito do Uber. Este será o procedimento da legenda com os integrantes que não seguirem os encaminhamentos partidários.
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