O Projeto de Lei, de autoria senadora Simone Tebet (PMDB-MS), estabelece que gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência poderão cumprir prisão preventiva em casa e também permite que mulheres já condenadas e presas nessas condições passem imediatamente à progressão de pena. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
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