BRASÍLIA – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou nesta quarta-feira à ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, proposta para aplicação de súmula vinculante para estender a restrição do foro privilegiado para todas as autoridades. Tofolli justifica que o Supremo precisa eliminar controvérsias “que possam acarretar insegurança jurídica”.
A súmula vinculante é um instrumento que obriga todo o Judiciário a seguir um determinado entendimento. Na última semana, o STF decidiu que deputados e senadores só terão foro privilegiado no Supremo em casos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados à função.
O Globo
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