STJ vai analisar situação de conselheiros de Tribunais de Contas

BRASÍLIA — Além de mandar para a primeira instância o caso do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão decidiu levar uma questão de ordem à Corte Especial do tribunal, no próximo dia 16, para definir critérios de envio à primeira instância de casos que envolvam agentes públicos como conselheiros de tribunais de contas e desembargadores. A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal aprovar a restrição do foro privilegiado de deputados e senadores.

Além de governadores, outras autoridades têm foro no STJ. Segundo a Constituição, também devem ser julgados lá os desembargadores das Cortes de segunda instância, o que inclui os Tribunais de Justiça (TJs) estaduais, os Tribunais Regionais Federais (TRFs), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O foro se estende ainda aos conselheiros dos tribunais de conta dos estados e municípios e integrantes do Ministério Público da União (MPU).

Com Salomão, há três processos que não envolvem governadores em que ele pediu a opinião do Ministério Público Federal (MPF) e da defesa antes de decidir se os mantém no STJ ou os envia para a primeira instância. Eles dizem respeito a um conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Espírito Santo, a um titular do Tribunal de Contas de Santa Catarina, e a um procurador da República.

O Globo

 

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