O ex-prefeito de Cabedelo, José Regis não conseguiu reverter a decisão que lhe condenou a prisão por contratar centenas de pessoas de forma ilegal na cidade. Ao todo, 485 pessoas foram contratadas e recontratadas sem a devida observância legal. Condenado em 2015, José Regis tentou reverter, sem sucesso, no Tribunal de Justiça a sentença de um ano e quatro meses de detenção.
Denunciado pelo Ministério Público por crime de responsabilidade, o ex-prefeito terá que prestar serviços comunitários e pagar R$ 48 mil, que serão destinados ao Lar do Idoso na Mata do Amém, para escapar do cárcere. A decisão tomada por desembargadores do TJ, que seguiram o relatório do desembargador Carlos Martins Beltrão, foi encaminhada para a vara criminal de Cabedelo e teve o despacho assinado pela juíza Ana carolina Tavares Cantalice, no dia 19.
De acordo com os autos, durante os execícios administrativo-financeiro de 2006 a 2010, como prefeito de Cabedelo, José Régis admitiu várias pessoas, sem concurso público, para exercerem funções na administração municipal, sob a suposta situações de necessidade temporária e excepcional interesse público, “fazendo-o sistemática e reiteradamente, inclusive com extrapolação do limite temporal máximo da contratação estabelecido pelas normas municipais”.
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