O Tribunal de Contas da Paraíba decidiu pela irregularidade da Inexigibilidade de Licitação nº 20/2017 utilizada pela Prefeitura de Cabedelo para o contrato, sem concorrência, de escritório de advocacia encarregado da prestação ao município de serviços técnicos especializados na área administrativa e financeira.
De acordo com dados do TCE, o prefeito que está afastado e preso, Leto Viana, gatou R$ 965.346,92 com pagamento de advogados do município, mesmo assim ainda contratou um escritório de advocacia.
O relator do processo atinente à apelação do MPC, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, observou que no quadro de pessoal da Prefeitura existem um procurador geral, um adjunto, 14 procuradores e 14 assessores jurídicos cuja folha de pagamento somou, no ano passado, R$ 965.346,92. O contrato com o escritório Macena Advocacia e Consultoria Jurídica tinha o valor de R$ 35 mil.
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