Cartaxo veta PL que permitiria conselheiro tutelar trabalhar fora do conselho

O prefeito Luciano Cartaxo vetou o Projeto de Lei que estabelecia a possibilidade do conselheiro tutelar trabalhar fora do conselho. A proposta foi aprovada na Câmara, mas o prefeito disse que seguiu uma orientação do Ministério Público para garantir que a Lei seja cumprida e que o conselheiro mantenha dedicação exclusiva ao cuidado de crianças e adolescentes.

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Os promotores de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de João Pessoa encaminharam expediente ao prefeito da Capital, Luciano Cartaxo, com exposição de motivos quanto ao Projeto de Lei nº 879/2018, aprovado pela Câmara de Vereadores, que retira o regime de dedicação exclusiva da função de conselheiro tutelar. No documento, os promotores argumentam que o projeto deve ser vetado pelo executivo por vício de origem quanto aos requisitos formais para propositura e aprovação, bem como, no mérito, por ser prejudicial e danoso à política municipal de defesa dos direitos das crianças e adolescentes pessoenses.

O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Alley Borges Escorel, Soraya Soares Nóbrega Escorel, João Arlindo Corrêa Neto, Catarina Campos Batista Gaudêncio, Ivete Leônia Arruda e Dóris Ayala.

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