O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que estabelece um pacote de medidas anticorrupção no qual foi incluída a punição para juízes e integrantes do Ministério Público que cometerem abuso de autoridade. A medisa preocupa o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. “É muito preocupante. Essa Lei faz com que o juiz fique com o limite de interpretação muito restrito” , disse. Ouça.
Pelo texto aprovado pelo Senado, o magistrado incorrerá em abuso de autoridade se:
- proferir julgamento quando impedido por lei;
- atuar com “evidente” motivação política;
- expressar opinião, por qualquer meio de comunicação, no meio do processo (só poderá se manifestar por meio do voto ou decisão);
- exercer outro cargo (ser professor está autorizado);
- for sócio de empresas (pode ser somente acionista);
- receber recompensa (financeira, por exemplo) por atuação em processos.
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