O Senado concluiu nesta quarta-feira (23) a votação da reforma da Previdência. A matéria segue agora para promulgação pelo Congresso. As novas regras entram em vigor na data da promulgação, exceto as alíquotas de contribuição, que passam a valer após 90 dias.
Entenda as mudanças para o Regime Geral (RGPS)
Idade mínima
- Como é hoje: Não existe idade mínima.
- Como ficou: 62 anos mulher/ 65 anos homem.
Tempo de contribuição
- Como é hoje: 15 anos de contribuição para se aposentar por idade (60 anos mulher/ 65 anos homem). Há ainda a aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente da idade: 30 anos mulher / 35 anos homem.
- Como ficou: 15 anos mulher / 20 anos homem.
Cálculo da aposentadoria
- Como é hoje: Média dos 80% maiores salários.
- Como ficou: 60% da média de todos os salários + 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos mulher / 20 anos homem.
Aposentadoria integral
- Como é hoje: Fórmula 86/96. A soma entre o tempo de contribuição e a idade tem que ser de 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Essa fórmula subiria periodicamente até atingir 90/100.
- Como ficou: É alcançada com tempo de contribuição de 35 anos mulher/ 40 anos homem. O valor do benefício pode ultrapassar 100% da média salarial se o trabalhador seguir na ativa após esse período.
Alíquotas de contribuição
- Como é hoje: Existem três faixas de alíquotas de contribuição, de 8%, 9% e 11%. A alíquota incide até o limite do teto do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45.
- Como ficou: Novas faixas de alíquotas efetivas, que variam de 7,5% a 11,69%, limitadas ao teto do INSS.
Regras de transição
- Sistema de pontos: tempo de contribuição e idade têm que somar 86 mulher/ 96 homem em 2019. Aumenta um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos mulher (2033) e 105 pontos homem (2028).
- Quem completar o tempo de contribuição de 30 mulher/35 homem, terá que cumprir a idade mínima de uma tabela, que começa em 56 anos mulher/61 homem e chega a 62 anos mulher (em 2031) e 65 homem (em 2027).
- Pedágio 50%: quem está a 2 anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo (30 mulher/35 homem) paga pedágio de 50% do tempo restante.
- Pedágio de 100%: Mulheres que têm 57 anos e homens que têm 60 anos podem se aposentar dobrando o tempo que faltaria para completar o tempo de contribuição.
- Aposentadoria por idade: Já é de 65 anos para homens. No caso das mulheres, a idade mínima vai subir seis meses a cada ano, até atingir 62 anos em 2023. Já o tempo de contribuição será de 15 anos para homens e mulheres.
Entenda as mudanças para servidores da União (RRPS)
Critérios para aposentadoria
- Como é hoje: Tem duas possibilidades. 1) Com proventos proporcionais: 60 anos mulher/65 anos homem + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo; 2) Com proventos integrais: 55 anos de idade + 30 de contribuição, se mulher; e 60 anos de idade + 35 de contribuição, se homem + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo
- Como ficou: 62 anos mulher/ 65 anos homem + 25 anos de contribuição + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo.
Cálculo da aposentadoria
No caso dos servidores, há regras diferenciadas que permitem ao aposentado receber o salário integral que recebia na ativa (integralidade) e ter os benefícios reajustados de acordo com os funcionários da ativa (paridade).
A regra geral
- Como é hoje: 80% da média de todos os salários.
- Como ficou: 60% da média de todos os salários + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos para ambos os sexos.
Alíquotas de contribuição
- Como é hoje: Duas formas.
1) Ingresso até 2013 sem adesão à Funpresp: 11% sobre todo o vencimento.
2) A partir de 2013 e filiados à Funpresp: 11% até o teto do RGPS
- Como ficou: Várias faixas de alíquotas efetivas de contribuição, que vão de 7,5% a 22%, e excedem o teto do INSS.
Regras de transição
1) Idade mínima de 56 anos mulher /61 anos homem em 2019; passa para 57 anos mulher/62 anos homem em 2022
- 30 anos de contribuição mulher/ 35 anos homem
- 20 anos de serviço público
- 5 anos no cargo
Sistema de pontos que soma idade e tempo de contribuição, partindo de 86/96 em 2019 e chegando a 100 pontos mulher (em 2033) e 105 pontos homem (2028)
2) Pedágio de 100%: Mulheres que têm 57 anos e homens que têm 60 anos podem se aposentar dobrando o tempo que faltaria para completar o tempo de contribuição. Com isso, terão direito a paridade (benefícios reajustados pelo mesmo percentual do que os funcionários da ativa) e integralidade (último salário da carreira).
Entenda as mudanças para categorias especiais
Policiais federais (PF, rodoviários, ferroviários, legislativos) e agentes penitenciários e socioeducativos
- Como é hoje: Agentes penitenciários e socioeducativos não têm aposentadoria especial.
Policiais: Tempo de contribuição de 25 anos mulher/ 30 anos homem + tempo de exercício de 15 anos mulher/ 20 anos homem.
- Como ficou: Inclusão das demais categorias.
Regra geral: 55 anos de idade + 30 anos de contribuição + 25 anos de tempo de exercício. Igual para ambos os sexos.
Professores
- Como é hoje: Há regras diferentes para professores do setor público e do setor privado.
Professor setor público: Idade mínima de 50 anos mulher/55 anos homem + 25 anos de contribuição mulher/30 anos de contribuição homem + 10 anos no serviço público + 5 anos no cargo
Professor setor privado: exige-se apenas tempo de contribuição de 25 anos mulher/30 anos homem.
- Como ficou: Mantém regras diferentes para professores do setor público e privado.
Professor setor público: 57 anos mulher/60 anos homem + 25 anos de contribuição + 10 anos no serviço público + 5 anos no cargo.
Professor setor privado: 57 anos mulher/ 60 anos homem + 25 anos de contribuição.
Entenda outros pontos
Pensão por morte
- Como é hoje: Tem regras diferentes para RPPS e RGPS.
1) RPPS: 100% do valor do benefício até o teto do INSS + 70% da parcela que superar o teto do RGPS
2) RGPS: 100% do benefício, respeitando o teto do INSS.
- Como ficou: 60% do valor do benefício + 10% por dependente adicional, até o limite de 100%. Não pode ser inferior ao salário mínimo.
Acúmulo de pensão e aposentadoria
- Como é hoje: É permitido o acúmulo de benefícios, inclusive de diferentes regimes.
- Como ficou: O beneficiário tem direito ao benefício integral de maior valor + percentual do segundo benefício.
- + 80% do que chega a 1 salário mínimo
- + 60% entre 1 e 2 salários mínimos
- + 40% entre 2 e 3 salários mínimos
- + 20% entre 3 e 4 salários mínimos
- + 10% acima de 4 salários mínimos
O que não mudou
Abono salarial
São elegíveis trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos.
BPC
1 salário mínimo para idosos carentes com mais de 65 anos.
Aposentadoria rural
55 anos mulher /60 anos homem + 15 anos de contribuição.
Salário família e auxílio-reclusão
Prevê os benefícios para os dependentes dos segurados de baixa renda (hoje, quem recebe abaixo de R$ 1.364,43).
DO G1
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