Os vereadores da Capital paraibana aprovaram, em segundo turno, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/2019, medida que atualiza a destinação de emendas de execução obrigatória dos vereadores ao orçamento da Capital. Na votação desta manhã, ainda foram aprovados 22 Projetos de Lei (PL), sendo sete do Executivo e 15 de autoria dos membros da Câmara Municipal de João pessoa (CMJP).
Na prática, os vereadores retiraram as emendas impositivas do orçamento 2020, retornando as propostas no orçamento de 2021.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/2019 foi aprovada com 22 votos favoráveis e dois contra. De acordo com o rito regimental, a matéria foi apreciada em dois turnos de discussão e votação, respeitando o espaço de 10 dias entre o primeiro e o segundo turno. Na votação do último dia 27 de novembro, a matéria foi aprovada com 23 votos favoráveis e dois contra.
De acordo com a proposta, as emendas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 serão aprovadas no limite de 0,6% da receita líquida realizada no exercício financeiro de 2020. A partir de 2022, as emendas à LOA serão aprovadas no limite de 0,8% da receita líquida do exercício financeiro anterior. Além disso, a matéria ainda anula, por inconstitucionalidade, a Emenda à Lei Orgânica do Município de João Pessoa nº 29/2017, tornando-a sem qualquer efeito jurídico, desde a sua promulgação. As emendas impositivas aprovadas em 2017 e 2018 também ficam sem efeito, salvo as que já foram executadas.
Os dois votos contrários à proposta foram dos vereadores Bruno Farias (Cidadania) e Leo Bezerra (PSB), que alegaram que o dispositivo legal aprovado em 2017 está sendo enterrado, pois não acreditam na sua efetivação. Já os vereadores que se posicionaram a favor da matéria afirmaram que a norma anterior precisava ser reformulada para garantir sua efetivação.
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