O vereador de João Pessoa, Marcílio do HBE (Republicanos), utilizou a tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) nesta terça-feira (13) para comemorar a recente decisão judicial que suspende a cobrança retroativa de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) para consumidores de energia solar, referente ao período de 2017 a 2021.
A decisão, que atendeu a um pedido liminar do Ministério Público da Paraíba (MPPB), também impede a aplicação de sanções como a inclusão dos consumidores em cadastros de inadimplentes ou a interrupção do fornecimento de energia até o julgamento final da Ação Civil Pública.
O MPPB argumentou que a cobrança realizada pela Energisa Paraíba era indevida e violava tanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Além disso, ressaltou a falta de transparência da empresa na apresentação dos cálculos dos valores cobrados.
A liminar foi concedida pelo juiz José Célio de Lacerda Sá, que apontou que a cobrança foi feita de maneira unilateral e sem justificativas adequadas, expondo os consumidores ao risco de corte no fornecimento de energia, um serviço essencial, e à inclusão em cadastros de restrição de crédito. A decisão ainda estabelece uma multa diária caso a Energisa descumpra a ordem judicial.
Anteriormente, o MPPB já havia recomendado que a Energisa suspendesse a cobrança retroativa de ICMS e restituísse os valores pagos indevidamente pelos consumidores, por meio de créditos nas faturas.
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