CCJ aprova PEC do voto aberto na Assembleia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALPB) aprovou, na reunião desta terça-feira (17), uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do voto secreto. Também foi aprovada a manutenção do salário do governador, vice-governador e secretários, abrindo mão dos reajustes a que tinham direito este ano, além de mais nove matérias.

A reunião desta terça ocorreu no plenário José Mariz e contou com a presença da deputada Estela Bezerra (PSB), presidente da CCJ, e os deputados Janduhy Carneiro (PTN), Buba Germano (PSB), Camila Toscano (PSDB), Manoel Ludgério (PSD) e Inácio Falcão (PT do B).

O projeto de emenda à constituição (PEC) aprovado dispõe sobre o voto aberto em casos de perda do mandato de deputado estadual, apreciação de veto, bem como a exigência de maioria absoluta para aprovação da intervenção estadual.

Outro projeto também do deputado Bosco Carneiro que altera diversos artigos do Regimento Interno da ALPB com a finalidade de abolir a votação secreta, chegou a ser apreciado pela Comissão, mas não chegou a ser votado após o pedido de vistas da deputada Camila Toscano.

 

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