O líder da bancada de oposição na Câmara Municipal de João Pessoa, Renato Martins (PSB), entrou em contato com o Política&etc, na tarde deste domingo (24), e afirmou que após a decisão judicial caberá ao presidente da Casa, Durval Ferreira (PP), apenas determinar os procedimentos regimentais para a instalação da CPI que pretende apurar supostas irregularidades na obra da Lagoa. Ele questionou a competência do presidente para arbitrar se a CMJP deve, ou não, instalar CPI.
“Não existe este item no Regimento Interno de que cabe ao presidente da Casa decidir sobre CPI. É inverdade. O regimento da Casa fala de despacho de plano e a jurisprudência pacífica e unânime do STF fala de direito de minoria. Logo, a Justiça, com ou sem ele (Durval), instaurara a CPI. Coisa que ele deveria ter feito se trabalhasse a favor e sociedade e não do prefeito. Agora, sabendo que a Justiça o cercou, não há saída a não ser cumprir o regimento”, afirmou Renato.
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