NA PARAÍBA: Procurador do TCU defende fim do foro privilegiado

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Tribunal de Contas da União – responsável pelo parecer que embasou a desaprovação das contas da presidente Dilma Roussef, no TCU, em sua fala na abertura do evento internacional sobre Corrupção – realizado no TCE-PB, considerou uma “excrescência” a existência do foro privilegiado no Brasil. Para ele, são poucos que se beneficiam com esse privilégio, num claro desrespeito ao Estado Democrático de Direito e uma discriminação à sociedade. “Não existe em outros países”.

O procurador enfatizou a participação da sociedade brasileira em todo o processo de mudança que estamos observando, e nesse sentido, entende que é preciso essa mobilização. A sociedade precisa se apropriar do controle no combate à corrupção e essa realidade tem sido vista com a operação Lava-Jato, que despertou a preocupação com canais ocultos existentes em vários segmentos. E isso acontece em todo o mundo, não apenas no campo da corrupção, citando como exemplo o atentado terrorista das torres gêmeas nos Estados Unidos.

Júlio Marcelo defendeu a transparência na vida financeira dos entes públicos, para que a população possa acompanhar os procedimentos administrativos e como os recursos públicos estão sendo aplicados, reiterando que os corruptos são pragmáticos quando decidem pelas práticas ilegais, até porque, no sistema brasileiro os benefícios por meio de propinas são tentadores, levando-se em conta também a impunidade.

Ele comparou o momento brasileiro à “Operação Mãos Limpas”, na Itália, na década passada, lembrando que naquela oportunidade os políticos envolvidos no processo de corrupção criavam leis para dificultar as investigações. Falou dessa passagem ao as leis que têm sido propostas no Congresso Nacional para reduzir os efeitos da delação premiada, uma prática que tem sido aplicada no Brasil com eficiência e os resultados têm sido importantes para o avanço dos atos anticorrupção.

O procurador falou também da Lei do Acordo de Leniência, que veio para beneficiar aquelas empresas, envolvidas em atos de corrupção e que decidam contribuir nas investigações. Marcelo entende que essa modalidade precisa ser homologada pelo Judiciário, com a participação do Ministério Público. Para isso, segundo ele, existe um Projeto de Lei que torna o MP signatário do acordo, garantindo assim a segurança jurídica para a empresa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi outro tema abordado pelo procurador Júlio Marcelo em sua fala. Para ele, a LRF tem o compromisso de manter o ambiente econômico e financeiro saudável. “É fundamental para o fortalecimento da Democracia, porque vai criar um ambiente seguro ao investidor, sendo assim um pressuposto para estabilidade fiscal e sua consequente sustentabilidade, acrescentando que coube aos tribunais de contas a fiscalização e o controle da correta aplicação da LRF.

 

 

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