TCE aprova contas de 2015 do Governo do Estado

Em uma sessão extraordinária nesta quinta-feira (30), que teve mais cinco horas de duração, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu, por quatro votos a um, emitir parecer favorável às prestações de contas do governador Ricardo Coutinho (PSB) relativas ao exercício financeiro de 2015. A decisão ocorreu um dia depois de a cautelar do conselheiro Fernando Catão, que também é relator das contas do governador, que suspendia o programa Empreender-PB, ser derrubada por decisões judiciais.

Catão votou pela reprovação das contas do gestor, com base em relatório da auditoria e do parecer do Ministério Público de Contas apontando irregularidades consideradas lesivas ao interesse público, que foram afastadas pelos demais conselheiros.

No entanto, a Corte de Contas decidiu acompanhar o voto do relator na aplicação de uma multa no valor de R$ 9,3 mil ao governador, por violação a alguns preceitos constitucionais e desatendimento a questões normativas, que serão padronizadas pelo TCE a partir da prestação de contas deste ano.

Com a aprovação, será emitido um parecer favorável à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), a quem caberá o julgamento das contas do chefe do Executivo, como determina a Constituição.

Nesta análise, o TCE verificou apenas se o chefe do Executivo cumpriu os limites constitucionais em relação à saúde e à educação, se respeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao endividamento do Estado e à despesa com pessoal, entre outros pontos.

Também foram aprovadas no mesmo processo, sem a imposição de multas, as contas a vice-governadora Ligia Feliciano (PDT), relativas ao período de 9 a 22 de fevereiro de 2015; do deputado estadual Adriano Galdino (PSB), ex-presidente da ALPB, do período de 16 a 21 de julho de 2015; e do desembargador Marcos Cavalcanti, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, de 22 a 26 de julho de 2015. Os três assumiram interinamente o comando do Executivo em razões de licenças ou viagens do governador.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que o resultado do julgamento só corrobora com as teses defendidas e apresentadas ao longo de toda a instrução do processo e do trabalho da Controladoria Geral do Estado (CGE), com o apoio da Procuradoria-Geral do Estado, que reforçava que não havia nenhuma irregularidade na Prestação de Contas Anual do Governo do exercício de 2015.

“O ponto controverso que era os gastos em Educação, que tanto o relator, quanto a Auditoria apontavam que este índice não teria alcançado os 25%, de uma forma extremamente cristalina os quatro conselheiros que votaram a favor reconheceram que o Estado aplicou 26,50% em Educação, portanto muito acima do limite constitucional”, comentou.

Gilberto Carneiro disse ainda que em relação aos demais itens, relacionados à questão de gasto com pessoal e saúde, os demais conselheiros também divergiram do relator, no sentido de atestar que o Executivo também cumpriu um limite muito abaixo do que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é 49%, e, no caso de 2015, ficou em 42%. E em relação à Saúde ficou comprovado também que o Estado aplicou muito acima do limite constitucional, que é de 12%, e aplicou 13,04%.

 

 

 

Portal Correio

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