A proposta, que pode obrigar condenados por violência doméstica contra a mulher a ressarcir os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime, é de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP) e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Segundo o texto, a Previdência terá a possibilidade de ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por esse tipo de delito após o trânsito em julgado da sentença.
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