NOME SUJO: Prefeitura de CG justifica porque está pondo nomes de contribuintes em serviço de proteção ao crédito

A Prefeitura de Campina Grande divulgou nesta terça uma nota justificando o envio de contribuintes inadimplentes com o IPTU para serviços de proteção ao crédito. Veja:

 

 

Depois der receber a solidariedade de grande parte dos campinenses, que a cada dia mais pagam seus carnês de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, a Prefeitura avaliou que é absolutamente injusto que uma parcela não pague esse imposto municipal mas continue, como os demais, recebendo os mesmos serviços de infraestrutura, de serviços essenciais de saúde, educação e, inclusive de coleta de lixo, onerando todos os cidadãos que o pagam regularmente.
 
A Prefeitura sempre tem levado em conta todas as dificuldades decorrentes da crise econômica em que vive o País. Depois de 30 anos reajustou a base de cálculo do IPTU, mas diluiu esse reajuste em dez anos, até 2.017. Tem parcelado o pagamento em até dez vezes e concede um abatimento de 10% para quem paga em cota única. Os campinenses têm entendido que, em Campina, mais que um Imposto, o IPTU é um investimento na cidade, tantas as obras e serviços executados com o dinheiro arrecadado.
 
É obrigação da Prefeitura prestar benefícios e serviços a todos, indistintamente. O que torna extremamente injusto que os que não pagam se transformem em peso morto para os demais, sem sofrer quaisquer ônus. Em função disso, a Prefeitura decidiu que, a partir deste ano, encaminhará ao SPC e SERASA, órgãos de proteção do c rédito, a relação dos inadimplentes do IPTU, que são devedores da cidade e dos demais campinenses.
 
A cobrança dos devedores tem por base a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, aprovada pelo Congresso Nacional. Dessa forma, existe a possibilidade de protestar as dívidas anteriores do IPTU, ou seja, quem não pagar será penalizado e pode ter o seu nome incluído no Serasa.

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