Os vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita, aprovaram nesta quinta-feira (11), o Projeto de Resolução de n°115, que institui o valor da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP), que passa a ser no máximo de 1/3 do salário dos parlamentares. A medida também trás providências de regulamentação do uso da verba e cria a comissão de controle interno que deve ser construída até 10 dias após a publicação da resolução.
A Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP), tem a finalidade de custear, exclusivamente, os gastos dos vereadores no pleno exercício de seus mandatos na Câmara Municipal de Santa Rita. Algumas das despesas realizadas pelos vereadores e ressarcidas pela VIAP são ;
I – aluguel de imóveis e utensílios utilizados exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar, na sede do Município, compreendendo estritamente gastos com taxas condominiais, IPTU, água, telefone fixo ou móvel, internet e energia elétrica;
II- locomoção do Vereador e Assessores Parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo, passagens, alimentação, hospedagem e locação de meios de transporte;
III – combustíveis e lubrificantes, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da verba indenizatória;
IV – contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalho técnicos, até o limite mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do total da verba indenizatória:
V – realização e apoio de eventos culturais e educacionais;
De acordo com a pesquisa feita pelo Política&etc, no portal SAGRES disponibilizado pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), o valor atual do salário dos vereadores na Câmara Municipal de Santa Rita é de R$ 12,661,00. Levando em consideração que a VIAP é de 1/3 do salário do parlamentar, o valor final da verba é de R$ 4,220,33.
Confira aqui a resolução aprovada pelos vereadores.
@politicaetc