O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), sancionou a Lei 12.216 de autoria do deputado Anísio Maia (PT), que proíbe o sacrifício de animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres na Paraíba, salvo as disposições específicas que permitam a eutanásia.
A lei foi publicada na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial do Estado com um veto parcial, pois estabelecia multa de 50 UFR-PB por animal sacrificado, porém, a Lei Nacional nº 14.228/2021 já prevê aplicação de multa.
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