O vereador de João Pessoa, Bispo José Luiz (Republicanos), usou seu tempo na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa, desta quinta-feira (24), para destacar a mudança aprovada pelo STF na Lei Maria da Penha. Para o vereador, a decisão do Supremo Tribunal Federal é um avanço nas políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
“Essa decisão do Supremo Tribunal foi muito importante, porque ? Por que os casos de violência doméstica os maiores, a gente vê semanalmente, diariamente podemos dizer assim, nas redes sociais, nos noticiários, mulheres sendo agredidas, sendo espancadas. As vítimas denunciam a violência e diante da morosidade das decisões, terminam sofrendo outras agressões” disse o parlamentar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem (23), manter o dispositivo da Lei Maria da Penha que autoriza a autoridade policial a conceder medidas protetivas para vítimas de violência doméstica. Por unanimidade, a Corte julgou improcedente a ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Para a entidade, embora importante para a proteção das vítimas, essa determinação deve ser apenas de competência de um juiz. Segundo a AMB, os dispositivos inseridos na Maria da Penha criam hipótese legal para que o delegado ou o policial pratique atos da competência do Poder Judiciário.
Segundo a associação, mesmo que a nova lei tenha previsto a submissão da medida imposta pelo delegado ou pelo policial no prazo de 24 horas à autoridade judicial para sua manutenção, revogação ou alteração, a situação não afasta a inconstitucionalidade, pois se trata de hipótese de “reserva absoluta de jurisdição”.
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