A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) deliberou e aprovou um conjunto de 21 matérias nesta quinta-feira (24). Os destaques foram para medidas que afetam diretamente a mobilidade urbana e o comércio local. Entre as principais decisões, destaca-se a retirada da segunda catraca nos ônibus coletivos e a criação de um marco legal para o livre comércio sobre rodas.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 961/2022, proposto pelo vereador Marcos Henriques (PT), obteve aprovação no plenário. A norma visa aprimorar a experiência dos passageiros dos coletivos em João Pessoa, por meio da eliminação da segunda catraca no interior dos veículos. De acordo com o texto aprovado, as empresas de transporte terão um prazo de 90 dias a partir de hoje para realizar as adequações necessárias. Caso não cumpram a determinação, enfrentarão multa de R$ 1.000 por veículo mensalmente, enquanto persistir o descumprimento da norma. A justificativa apresentada no projeto ressalta: “A segunda catraca causa inconvenientes e obstáculos à acessibilidade dos usuários, especialmente aqueles com mobilidade reduzida.” A matéria foi aprovada por maioria, com seis votos contrários.
Outra medida de grande relevância aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária PLO 1141/2022, de autoria do vereador Carlão (PL). O texto estabelece um marco legal para o livre comércio nas rodas da cidade. O objetivo é proporcionar um ambiente mais propício para pequenos empreendedores que atuam em veículos como food trucks, bicicletas adaptadas, reboques e semirreboques. Sob os novos termos, esses proprietários poderão estacionar em qualquer espaço público ou privado de estacionamento, desde que haja autorização do proprietário do estabelecimento. Em contrapartida, eles serão responsáveis pela limpeza e coleta de lixo num raio de 10 metros ao redor de seus veículos. A justificativa para essa norma ressalta: “O Marco Legal do Livre Comércio sobre rodas é uma iniciativa voltada para o cidadão comum e os pequenos empreendedores.”
De autoria do Executivo Municipal foi aprovada a Medida Provisória (MP) 37/2023, prorrogando os mandatos dos diretores administrativos e pedagógicos em exercício até 30 de setembro de 2023.
Dos vereadores, foram acatados: PLO 160/2021, que garante aos portadores de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação o direito de acesso à comunicação e informação sobre prevenção e vacinação contra Covid-19, com autoria de Damásio Franca (PP); o 225/2021, de Durval Ferreira (PL), que institui reserva de 10% das vagas nas escolas da rede pública municipal de educação infantil e básica para crianças e adolescentes com TEA; do Coronel Sobreira (MDB), o 269/2021, criando o “Correio Escolar” nas unidades de ensino públicas e privadas de João Pessoa; do atual deputado estadual Tanilson Soares (PSB), os PLOs 274/2021, com emenda modificativa, que obriga a realização de avaliação de saúde nas crianças que ingressarem na educação infantil das escolas e creches da rede pública municipal, o 479/2021, também com emenda modificativa, que cria o “Programa Visão Legal para Idosos”, e o 480/2021, sobre a criação do cadastro municipal de violência doméstica (CMVD); o PLO 721/2021, do vereador Zezinho Botafogo (PSB), que institui o “Programa Escolhi Esperar”; de Bosquinho (PV), o projeto 1159/2022, sobre a semana de incentivo à doação de cabelos às pessoas carentes em tratamento de câncer; o 1260/2022, de Marcos Henriques, que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral que efetivamente atuaram como mesário e/ou presidente de mesa nas eleições; e o PLO 1590/2023, de Marcílio do HBE (Patriota), disciplinando o corredor ‘Via Folia’ e criando o Comitê Gestor dos Blocos Tradicionais no Período de Pré-Carnaval na Capital.
Foi aprovado também o Projeto de Resolução 35/2023, do Bispo José Luiz (Republicanos), com emenda do colega vereador Durval Ferreira (PL), oferecendo maior amplitude aos parlamentares na apresentação de honrarias.
Além disso, foram aderidos mais seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com concessão de honrarias: de Zezinho Botafogo, os decretos 138/2023, 139/2023 e 140/2023, destinados respectivamente, ao mestre Tomaz André de Azevedo Silva, à capitã Gardenia Talita Santa Rosa Dantas e ao dr. Glauber Melo Novais Miranda; com autoria de Durval Ferreira, o 153 de 2023, homenageando o pastor José Alcione Pereira Pinto; da vereadora Eliza Virgínia (PP), os PDLs 151/2023 e 158/2023, com honrarias para a Igreja Evangélica Batista de João Pessoa e Sebastião Laurindo dos Santos.
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