A Comissão de Esporte do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas. A votação foi simbólica, ou seja, sem contagem de votos. O texto trata de questões como publicidade, autorização de funcionamento, taxação das empresas e distribuição de arrecadação. A proposta ainda precisa passar por aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos antes de seguir para o plenário.
O projeto inclui como aposta de cota fixa eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva. A regulamentação prevê apostas realizadas em meio físico, com a compra de bilhetes impressos, ou em meio virtual. Em relação à carga tributária, o relatório manteve cobrança de 18% para as casas esportivas e de até 30% para os prêmios obtidos por apostadores.
Autorização
Para atuar no ramo, as empresas precisarão de autorização específica para apostas online, física ou ambas. O certificado valerá por cinco anos e será concedido pelo Ministério da Fazenda, no valor limitado a R$ 30 milhões.
Para conseguir a autorização, a empresa precisará cumprir alguns critérios, como ter sede e administração no território nacional, possuir requisitos técnicos e de segurança cibernética, ter integrante com conhecimento no ramo, adotar procedimentos de controle interno para prestar atendimento aos apostadores, além de adotar política de prevenção ao crime
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